STJ REsp 2157216

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RE 718.874. TEMA 699/STF IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 128 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF.