STJ HC 895414

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE OSTENTA DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Igor dos Santos Francisco, preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio e ausência de justa causa para a prisão preventiva, pleiteando medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva e na alegação de nulidade por violação de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do paciente, afastando a alegação de nulidade por violação de domicílio. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por atos infracionais anteriores. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ, fls. 111-115). O agravante requer a reconsideração da decisão ou o provimento de seu recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVANTE OSTENTA DIVERSOS ATOS INFRACIONAIS. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Igor dos Santos Francisco, preso em flagrante por tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva. A defesa alega nulidade da prisão por violação de domicílio e ausência de justa causa para a prisão preventiva, pleiteando medidas cautelares alternativas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na validade da prisão preventiva e na alegação de nulidade por violação de domicílio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo genitor do paciente, afastando a alegação de nulidade por violação de domicílio. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, devido ao risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por atos infracionais anteriores. 5. As medidas cautelares alternativas são insuficientes para resguardar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.