STJ AREsp 2018763

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTENSÃO DOS PODERES DO MANDATÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Afastar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à validade do negócio jurídico celebrado por mandatário exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HVRC TURISMO E ECOLOGIA S.A. (HVCR) contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTENSÃO DOS PODERES DO MANDATÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 518). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, haja vista que o Tribunal de origem não examinou as teses suscitadas na apelação; e (2) a pretensão recursal não encontra óbice na Súmula n.º 7 do STJ. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 542/543). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTS. 489, § 1º, III, E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXTENSÃO DOS PODERES DO MANDATÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do CPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Afastar as conclusões do acórdão recorrido no tocante à validade do negócio jurídico celebrado por mandatário exigiria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido.