STJ HC 918744

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TESE NÃO DEBATIDA NO JULGADO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão referente à suposta nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do art. 226 do CPP não foi analisada no julgado atacado, ficando esta Corte impedida de manifestar-se a seu respeito, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCELO PACHECO DA SILVA, contra a decisão de minha lavra, na qual não conheci do habeas corpus, porquanto a questão suscitada não foi objeto de deliberação no aresto impugnado. O agravante assevera que a matéria teria sido apreciada na origem, em virtude da adoção de fundamentação per relationem. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja concedida a ordem pleiteada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO FOI CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. TESE NÃO DEBATIDA NO JULGADO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão referente à suposta nulidade do procedimento de reconhecimento por inobservância das diretrizes do art. 226 do CPP não foi analisada no julgado atacado, ficando esta Corte impedida de manifestar-se a seu respeito, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.