STJ AREsp 2411155

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA CONCRETUDE DA MOTIVAÇÃO. NÃO CONSTADADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, com exclusão dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal). 2. O Ministério Público estadual busca a reconsideração da decisão, alegando que há razões concretas para a negativação das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para a negativação do vetor circunstâncias do crime foi idônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instâncias ordinárias não utilizaram fundamentação idônea para desabonar o vetor das circunstâncias do crime, configurando ilegalidade flagrante. 5. O modus operandi descrito (crime praticado com arma branca, dentro de um bar em funcionamento) é insuficiente para desabonar a circunstância do crime. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão desta Relatoria que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para redimensionar a pena (e-STJ fls. 842-843). O agravante foi condenado ao cumprimento de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal. O recurso de apelação foi desprovido. O Parquet requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento de seu recurso, ao afirmar que há razões concretas idôneas para a negativação do vetor circunstâncias do crime. Contrarrazões às e-STJ fls. 481-486. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO DOS VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. ALEGADA CONCRETUDE DA MOTIVAÇÃO. NÃO CONSTADADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 12 anos de reclusão, com exclusão dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime (art. 59 do Código Penal). 2. O Ministério Público estadual busca a reconsideração da decisão, alegando que há razões concretas para a negativação das circunstâncias do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação utilizada para a negativação do vetor circunstâncias do crime foi idônea e suficiente para justificar a exasperação da pena-base. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As instâncias ordinárias não utilizaram fundamentação idônea para desabonar o vetor das circunstâncias do crime, configurando ilegalidade flagrante. 5. O modus operandi descrito (crime praticado com arma branca, dentro de um bar em funcionamento) é insuficiente para desabonar a circunstância do crime. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental não provido.