STJ HC 946315

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 2 . Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto, por JOSÉ VICENTE MATIAS, contra a decisão do Eminente Ministro Presidente desta Corte, que indeferiu liminarmente o presente habeas corpus. O agravante diz que o exame criminológico não se sustenta, por não ter sido indicado qualquer desvio ou insanidade psicológica, e que a verificação desse fato não demanda o reexame fático. Diante disso, busca a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado, com o deferimento da progressão de regime. O Ministério Público Federal - MPF pugnou pelo desprovimento do agravo regimental, em petição de fls. 227/231. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A progressão de regime foi indeferida com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico e para se desconstituir a conclusão a que chegou a Corte estadual, acerca da ausência do preenchimento do requisito subjetivo, é necessário o exame minucioso do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita. 2 . Agravo desprovido.