STJ Rcl 47639

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para a reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, a reclamação é via processual específica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Ariane Ferreira Costa contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 54): RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO ART. 105, I, "F", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MERA INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA EM DESACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DO RECLAMO. MANIFESTA FALTA DE CABIMENTO. Reclamação não conhecida. Em suas razões, a agravante sustenta o cabimento da reclamação, sob o argumento de que a sua propositura se deu para garantir a autoridade de decisão do STJ que reflete posicionamento unânime - embora não submetido à sistemática dos repetitivos - acerca da inaplicabilidade da taxa de fruição quando se tratar de terreno sem edificação. Sem impugnação (e-STJ, fl. 72). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL ESTADUAL SOB O FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação amparada no art. 105, I, f, da Constituição Federal é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível o seu uso para a reforma de decisões proferidas pelas instâncias ordinárias em desconformidade, alegadamente, com jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, a reclamação é via processual específica, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido.