Decisão · STJ

STJ REsp 2162823

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-07-07publicado em 2024-11-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA.