STJ HC 947277

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante apresentou razões recursais dissociadas da situação dos autos, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WESLEI ALVES SANTANA contra decisão, na qual não indeferi liminarmente o habeas corpus, em virtude de o mesmo atacar acórdão prolatado há mais de cinco anos, tendo, destarte, ocorrido a preclusão sui generis da matéria. O agravante apresentou razões recursais dissociadas da situação dos autos, ora analisada. Defendeu a possibilidade de reexame de provas na via estreita do writ, bem como discorreu sobre a progressão de regime e alterações introduzidas no ordenamento jurídico pela Lei n. 13.964/2019, as quais nem mesmo foram aventadas no presente habeas corpus. Requer a reconsideração do decisum ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRETENSÕES DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante apresentou razões recursais dissociadas da situação dos autos, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.