STJ MS 30473

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTI CA. PORTARIA N. 326. PORTARIA MJ N. 1.957. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO AO IDOSO. NECESSÁRIO QUE, NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS, SEJA FACILMENTE AFERÍVEL A EXTENSÃO DO DIREITO ALEGADO . O DIREITO NÃO SE MOSTRA LÍQUIDO E CERTO, TAMPOUCO FACILMENTE AFERÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 665 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.