STJ AREsp 2285665

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A argumentação acerca da violação ao art. 503 do Código de Processo Civil (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 161/163. A parte agravante sustenta que "o acórdão do TJBA contém pré-questionamento explícito dessa violação, ainda que sem mencionar o dispositivo legal vulnerado. Isso porque o TJBA considerou que "exação fiscal" é expressão que compreende não apenas o tributo como qualquer outra parcela cobrada pelo Fisco, inclusive honorários" (fl. 171). A parte adversa apresentou impugnação (fls. 175/178). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 503 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. A argumentação acerca da violação ao art. 503 do Código de Processo Civil (CPC) não deve ser acolhida, pois o dispositivo não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2. A jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.