STJ HC 869395

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedidos para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso especial pela defesa do réu. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por GABRIEL SOARES PEREIRA contra decisão de minha lavra por meio da qual não conheci do habeas corpus. No presente recurso, alega que a impetração do habeas corpus foi anterior à interposição do agravo em recurso especial, razão pela qual deveria ser dado prosseguimento ao writ. Sustenta que a decisão agravada contraria a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual permite a concessão de habeas corpus de ofício nos casos de ilegalidades. Requer, assim, o conhecimento e provimento do presente agravo regimental. É o breve relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se mostra adequada a possibilidade de análise dos pedidos para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de agravo em recurso especial pela defesa do réu. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2. Agravo regimental desprovido.