STJ HC 947993

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no AREsp n. 2.593.080/PR. 2. No presente agravo regimental, a defesa confunde a natureza substitutiva do writ, com a indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, razão por que não rebateu, concreta e especificamente, o óbice mencionado. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIOGO EMANUEL FERNANDES contra decisão de minha relatoria (fls. 1.137/1.140), que indeferiu liminarmente o habeas corpus, ante a indevida reiteração de pedidos. Nas razões recursais, a defesa afirma que a existência de flagrante ilegalidade autoriza a impetração de habeas corpus, em virtude de sua natureza e finalidade voltadas à preservação do Estado Democrático de Direito. Acrescenta que a reiteração de pedido não é fundamento idôneo ao indeferimento liminar do mandamus, pois, "só é cabível habeas corpus substitutivo de um recurso quando há coincidência de fundamentos" (fl. 1.150). Requer, assim, a reconsideração da decisão ou o julgamento pelo órgão colegiado. Impugnação do Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR , pelo desprovimento do recurso (fls. 1.167/1.172). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus em virtude da reiteração de pedido já analisado por esta Corte Superior no AREsp n. 2.593.080/PR. 2. No presente agravo regimental, a defesa confunde a natureza substitutiva do writ, com a indevida reiteração de pedido já apreciado por esta Corte Superior, razão por que não rebateu, concreta e especificamente, o óbice mencionado. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça orienta que a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão impugnada atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes. 4. Agravo regimental não conhecido.