STJ AREsp 2427596

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÃO - CREDITAMENTO DE ICMS - PRETENSÃO & ANULAÇÃO DO AIIM LANÇADO PELO PISCO ESTADUAL, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES ELENCADAS E DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ARQUIVOS EM MEIO DIGITAL ENTREGUES COM DEFICIÊNCIA E FALTA DE DADOS QUE COMPROVASSEM AS OPERAÇÕES DE ENTRADA E DE REGISTROS ESPECIFICADOS, IMPOSSIBILITANDO AS ANÁLISES JURIDICIDADE DAS NORMAS DO REGULAMENTO DO ICMS E DAS PORTARIAS CAT CORRELATAS À MATÉRIA EM EXAME - DESIDIA DA AUTORA EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS FISCAIS EXIGIVEIS & COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CREDITAMENTO DE ICMS QUE NÃO SE TRANSMUDA EM CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A VERIFICAÇÃO DA EXAUSTIVA FASE DE INSTRUÇÃO, COM LAUDOS OFICIAIS E ASSISTENTES DE DEFESA, COMPLEMENTAÇÁO DEFERIDA, E RESPEITO ABSOLUTO AO DUE PROCESS OF LAW, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - PROVA DOS AUTOS SEGURA NA ASSERTIVA DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REAIS QUE COMPROVASSEM A LISURA DO CREDITAMENTO DO ICMS, PARA ALÉM DA INOBSERVÂNCIA DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, INSERTA NO ART. 113, § 2º, DO CTN, QUE PODEM SER DISCIPLINADAS MPOR MEIO DE DECRETOS E DE NORMAS COMPLEMENTARES, SEMPRE VINCULADOS Á LEI DA QUAL DEPENDEM" (STJ, RESP 724.779/RJ) - VALIDADE FORMAL E LEGAL DA MULTA APLICADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.