STJ RHC 183305

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, RECURSO E, HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 9ART. 33, LEI 11.343/06). DESCUMPRIMEN TO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares impostas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. O descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 282, § 4º, e 312 do CPP. 5. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, como o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (fornecimento de endereço falso) . IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos. A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL, RECURSO E, HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS 9ART. 33, LEI 11.343/06). DESCUMPRIMEN TO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ANTERIORMENTE IMPOSTA. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO FALSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA PRISÃO PREVENTIVA.. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente. A defesa alega ausência dos requisitos para a custódia preventiva e requer a revogação da prisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares impostas. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não seja antecipação de pena e esteja fundamentada em elementos concretos. 4. O descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a decretação da prisão preventiva, conforme os artigos 282, § 4º, e 312 do CPP. 5. A decisão de prisão preventiva foi fundamentada em dados concretos, como o descumprimento de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (fornecimento de endereço falso) . IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.