STJ EAREsp 1653920
CIVILAGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282/STF - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - LIMITES - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA Nº 7/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - ARRAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ - DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O APELO RECURSAL - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Ostentando os embargos de…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJSúmula 315 do STJ
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