STJ HC 931579

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 691/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende o Tribunal de origem que, sendo a impetração dirigida contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, a superveniente denegação do writ pelo Tribunal de origem esvazia o objeto do pedido formulado nesta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental no habeas corpus interposto por Eduardo Veriano Rodrigues contra a decisão da Presidência (fls. 880/882) que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Assevera a Defesa a necessidade de superação da Súmula n. 691/STF e afirma que (fl. 887) impetrou a ordem de habeas corpus nesta Corte com dois pedidos liminares. Embora a Presidente da Casa tenha indeferido liminarmente a ordem, fundamentando a ausência de constrangimento ilegal em relação ao pleito de revogação da prisão preventiva, também se omitiu em relação ao pleito liminar para determinar que o juízo originário se manifeste quanto à preliminar de ausência de acesso as provas dos autos e da violação da cadeia de custódia das provas digitais. Sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, entendendo estarem ausentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do agravo regimental ao órgão Colegiado. Na petição de fl. 915, a Defesa relata que lhe foi concedido acesso aos elementos de provas e requer a revogação da prisão preventiva, pois desproporcional. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais apresentou as contrarrazões ao agravo às fls. 923/9 25. Em consulta ao site do Tribunal de origem, constata-se que o Tribunal de origem julgou o mérito do writ em 20/08/2024. A Defesa juntou petição informando que o agravante foi pronunciado (fls. 928/929) e documentos (fls. 930/983). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 691/STF. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Entende o Tribunal de origem que, sendo a impetração dirigida contra decisão que indefere liminar em habeas corpus, a superveniente denegação do writ pelo Tribunal de origem esvazia o objeto do pedido formulado nesta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.