STJ REsp 2166147

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção deste Sodalício entendeu que não deveria haver o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por JOAO FRANCISCO SILVA SOEIRO contra decisão monocrática (e-STJ fls. 260/264) por meio da qual não conheci do recurso especial. Na decisão agravada, apliquei a Súmula n. 83/STJ, tendo em vista que o acórdão de origem se encontrava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a Súmula n. 231/STJ permanecia sendo aplicada para impedir a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal, não obstante a afetação do tema pela Terceira Seção. Nas razões deste agravo regimental, a defesa reprisa sua insurgência contra a aplicação da Súmula n. 231/STJ e alega que, apesar de concluído o julgamento do recursos especiais afetados para a análise do tema, a votação não se deu por unanimidade, e ainda não houve o trânsito em julgado dos acórdãos, de modo que o entendimento da Terceira Seção ainda não possui efeito de coisa julgada . Assim, requer a reconsideração da decisão agravada ou a remessa do feito para a Sexta Turma a fim de que o agravo regimental seja julgado somente após o trânsito em julgado dos recursos especiais afetados como representativos da controvérsia em questão ou para que seja provido o pedido veiculado no recurso especial no sentido de redução da reprimenda para aquém do mínimo legal É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231/STJ. NÃO CANCELAMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, " .. a despeito da argumentação defensiva, reforça-se que a Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça continua vigente e aplicável, não havendo se falar em superação ou afastamento no caso concreto. Assim, inviável o acolhimento do pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão da incidência da atenuante da confissão espontânea" (AgRg no REsp n. 2.076.986/SP, relator Ministro Joel Ilan Parcionik, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 8/5/2024). 2. Ademais, no julgamento dos apelos nobres afetados para análise da controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção deste Sodalício entendeu que não deveria haver o cancelamento da Súmula n. 231/STJ, de modo que a redução da pena para aquém do mínimo legal pelo reconhecimento de atenuantes continua sendo inviável. 3. Agravo regimental desprovido.