Decisão · STJ

STJ REsp 2151906

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-06-19publicado em 2024-11-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE RESCISORIA QUESTIONAMENTO PRECLUSO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE. ART. 20 DO CPC/1973. IRRISORIEDADE NÃO CONSTATADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESC ABIMENTO.
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