STJ REsp 2076541

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. NEGATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que a conclusão do acórdão decorreu da análise das circunstâncias fáticas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que é defeso na instância especial. 2. Havendo fundamento suficiente no julgado combatido que não foi objeto de impugnação pela recorrente, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA MINAS GERAIS SAÚDE S.A. contra a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 819/822 e-STJ). Em suas razões (fls. 826/843, e-STJ), a agravante postula a reforma da decisão atacada, aduzindo que os óbices processuais invocados (Súmulas nº 7/STJ e nº 283 /STF) não se encontram presentes no caso concreto. Sustenta que "(..) o Recurso Especial discute toda a fundamentação do acórdão, pois o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo deixou de dar vigência ainda aos artigos 10 da Lei 9.656/98 e Art. 186, 927, 884 e 944 do Código Civil e a operadora demonstrou que a Lei Federal n. 9.565/98, pontualmente no art. 10, permite que as Operadoras não sejam obrigadas a custear procedimentos, medicamentos e/ou insumos não provenientes no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde" (fl. 837 e-STJ). Impugnação às fls. 846/856 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO. NEGATIVA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Na hipótese, não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que a conclusão do acórdão decorreu da análise das circunstâncias fáticas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento das provas dos autos, o que é defeso na instância especial. 2. Havendo fundamento suficiente no julgado combatido que não foi objeto de impugnação pela recorrente, é de se aplicar, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 283/STF. 3. Agravo interno não provido.