STJ AREsp 2156221
CIVILDIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO EM 2º GRAU. PECULATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão que inadmitiu recurso especial, com base na Súmula 7 do STJ, em razão da necessidade de análise fático-probatória. O Ministério Público sustenta que a agravada, ocupante do cargo de Contadora do…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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