STJ MS 30573

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. CACELAMENTO. PORTARIA N. 1.086/2024. REVOGOU A PORTARIA N. 94/2004. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DE AMBOS OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 665/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.