Decisão · STJ

STJ REsp 2127337

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2023-08-08publicado em 2024-11-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.