STJ RHC 190777

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DETERMINADAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenado pelo Tribunal do Júri a 28 anos de reclusão por homicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, destacando o descumprimento de medida cautelar de atualização de endereço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medida cautelar e a gravidade do delito. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não antecipe a pena e não decorra automaticamente do crime. 4. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade do delito. 5. O descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente reforça a necessidade da prisão preventiva. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é desaconselhável devido à gravidade do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 149-151). A defesa alega, em síntese, a ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. Consta dos autos que o paciente está preso. Requer, liminar e definitivamente, o provimento do recurso para obter a revogação da prisão preventiva. É o relatório. EMENTA DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE DETERMINADAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva de paciente condenado pelo Tribunal do Júri a 28 anos de reclusão por homicídio. A defesa alega ausência dos requisitos para manutenção da custódia preventiva, destacando o descumprimento de medida cautelar de atualização de endereço. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, considerando o descumprimento de medida cautelar e a gravidade do delito. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência desde que não antecipe a pena e não decorra automaticamente do crime. 4. A manutenção da prisão preventiva se justifica pela necessidade de garantir a ordem pública e pela gravidade do delito. 5. O descumprimento de medida cautelar imposta anteriormente reforça a necessidade da prisão preventiva. 6. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é desaconselhável devido à gravidade do crime. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido.