STJ HC 936240

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, o qual não conheceu do writ lá impetrado. Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inviável o conhecimento da ação mandamental, pois ausente o exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por HERNANDES CANDIDO GUIMARAES contra decisão exarada pela Presidência desta Corte, que indeferiu liminarmente o habeas corpus, haja vista o disposto no art. 21-E, inciso IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. Consta nos autos que o agravante teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2.º-A e 180, caput, ambos do Código Penal. Nas razões deste agravo regimental, sustenta a Defesa que, diante da possibilidade de superação da súmula 691, cabe demonstrar que o presente habeas corpus, ora agravado, tem como decisão coatora, um ato jurisdicional teratológico, infundamentado e ilegal (fl. 38). Requer, desse modo, a reconsideração agravada ou a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador relator do Tribunal de origem, o qual não conheceu do writ lá impetrado. Assim, segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inviável o conhecimento da ação mandamental, pois ausente o exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.