STJ REsp 2168126

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO SÚMULAS N. 283 E 284/STF. RESTITUIÇÃO DE ICMS. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.