STJ AREsp 2665245

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por LUCAS AMORIM PINHEIRO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 284/STF, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 284/STF. O agravo que não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, atraindo a aplicação do óbice processual da Súmula 182/STJ . IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS AMORIM PINHEIRO (e-STJ fls. 315-325) contra a decisão da Presidência deste Tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 306-307), ante a incidência da Súmula n. 284/STF. A parte agravante sustenta que foram impugnados os fundamentos da inadmissibilidade, não incidindo as Súmulas 7 e 83 e 182/STJ e 283 e 284/STF. Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão agravada, a fim de que seja conhecido e provido o recurso. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 342-345), manifestou-se o MPF pelo não conhecimento do agravo ou não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 339-341). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto por LUCAS AMORIM PINHEIRO contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 284/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o agravante impugnou de maneira específica e clara os fundamentos da decisão agravada, consistente na aplicação da Súmula 284/STF, para afastar o óbice da Súmula n. 182/STJ e viabilizar o conhecimento do agravo regimental. III. RAZÕES DE DECIDIR Verifica-se que o agravante não impugnou especificamente o óbice apontado na decisão agravada, relativo à aplicação da Súmula 284/STF. O agravo que não ataca de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada é inadmissível, atraindo a aplicação do óbice processual da Súmula 182/STJ . IV. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.