Decisão · STJ

STJ REsp 2161753

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-05-03publicado em 2024-11-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. FUNDAMENTO QUE SUSTENTA O ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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