STJ AREsp 2637345

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA NA CALÇADA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DO SHOPPING RÉU. CULPA DA VÍTIMA . INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovado que o acidente em questão não ocorreu por culpa da vítima, e que os danos morais foram fixados em valor bem abaixo do pretendido pela recorrida. 2 . Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por E. A. JOSÉ SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. contra decisão monocrática por mim proferida e por meio da qual conheci do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão de ausência da alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (fls. 268-272). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 199): RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA NA CALÇA DA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DO SHOPPING RÉU. INDENIZAÇÃO DE VIDA. Evento incontroversamente provocado por uma placa de ferro existente no local. Perícia técnica produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório que concluiu pela irregularidade da instalação. Dano moral. Existência. Autora que suportou sutura no lábio superior de sua boca e foi afastada de suas atividades pelo prazo de 05 dias. Dano moral. Ocorrência. Fixação no valor de R$ 8.000,00, em detrimento da quantia reivindicada de R$ 20.000,00. Ação parcialmente procedente. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 215-221). No presente agravo interno, reitera a parte agravante a alegação do recurso especial de existência de ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil, ao reafirmar a ocorrência de falha na prestação jurisdicional, e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, porquanto persiste m a s omissões apontadas no referido julgado, pois o Tribunal de origem foi omisso ao não enfrentar todos os fundamentos trazidos por ela nas contrarrazões da apelação, especificamente quanto à menção do perito de que o local garantia total mobilidade e acessibilidade, e de que o fluxo de pessoas era pequeno no local da vistoria. Aduz que arguiu também a existência de contradição no acórdão recorrido uma vez que nele se menciona culpa exclusiva da vítima, contudo, condenada a agravante a indenização de danos morais. Pugna, por fim, pelo encaminhamento do feito à apreciação da Turma e pelo seu provimento. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 313). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. QUEDA DE CONSUMIDORA NA CALÇADA DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL DO SHOPPING RÉU. CULPA DA VÍTIMA . INEXISTÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem apreciou todas as alegações da recorrente acerca da omissões suscitadas, e, expressamente, afastou a pretensão, ao assentar que ficou comprovado que o acidente em questão não ocorreu por culpa da vítima, e que os danos morais foram fixados em valor bem abaixo do pretendido pela recorrida. 2 . Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.