STJ REsp 2144763

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A ausência de similitude fática entre os acórdão s confrontados impossibilita o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por PROXIS COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. contra decisão, entendendo incidentes os óbices das Súmulas 280, 283 e 284 do STF, que não conheceu de recurso especial para defender a continuidade de mandado de segurança extinto por ilegitimidade passiva da autoridade coatora apontada (e-STJ fls. 844/848). Nas suas razões (e-STJ fls. 853/859), a parte agravante sustenta que, diversamente do assentado: (i) o conhecimento de seu apelo raro "não exige um exame aprofundado do local", mas a interpretação da lei federal que regula o mandado de segurança, notadamente sobre a possibilidade de retificação do polo passivo, a aplicação da teoria da encampação e o princípio da instrumentalidade das formas; (ii) houve impugnação específica à fundamentação consignada no acórdão recorrido, pois o recurso especial "foi preciso ao demonstrar que a questão relativa à correção da autoridade coatora poderia ser perfeitamente sanada mediante emenda à petição inicial"; (iii) há similitude fática entre os acórdãos confrontados para fins de demonstração da divergência jurisprudencial aventada. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 865/868). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO LOCAL. EXAME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O recurso especial é inadequado para revisar acórdão fundado em norma de direito local. Inteligência da Súmula 280 do STF. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A ausência de similitude fática entre os acórdão s confrontados impossibilita o conhecimento da divergência jurisprudencial suscitada. Incidência da Súmula 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido.