STJ AREsp 2651036
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de Adimplemento contratual. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ISABEL CRISTINA DE OLIVEIRA contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Adimplemento contratual ajuizada pela agravante em face de Renato Fister Nunes e Outra. Sentença: julgou improcedente a ação e julgou procedente em parte a reconvenção, para condenar a autora ao pagamento de R$ 89.871,83 (oitenta e nove mil, oitocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos).