STJ AREsp 2433279

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, aplicação da teoria da aparência, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços S.A. interpôs recurso especial contra o acórdão de fls. 653-664 (e-STJ), prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA -NEGATIVAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -PROVA DE VÍNCULO ENTRE O PREPOSTO CONTRATANTE E A LOCATÁRIA - CONSTATAÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICABILIDADE - CONTRATOS REPUTADOS VÁLIDOS -DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. - À luz do direito empresarial, pautado pelo princípio da boa-fé objetiva, a teoria da aparência visa a conferir segurança jurídica às relações empresariais, de forma a evitar os entraves provocados pela exigência burocrática de verificação da veracidade das informações prestadas, especialmente diante do dinamismo das relações comerciais.- Demonstrado que a contratação se deu por parte de funcionário dos quadros da empresa autora, deve ser aplicada a teoria da aparência para reputar válido o instrumento contratual. - Os usuários indicados pelo preposto do contratante devem ser havidos como autorizados para a retirada de veículos nos termos do contrato principal de locação, não sendo exigível da fornecedora de serviços conferir eventual vínculo empregatício de cada deles, em virtude do princípio da confiança que rege as relações negociais. - A negativação decorrente de débito legítimo configura regular exercício de um direito, não ensejando danos morais. - Recurso improvido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 667-681), apontou a insurgente, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 104, I, e 662 do CC. Sustentou, em síntese, a inaplicabilidade da teoria da aparência. Não foram apresentadas contrarrazões. A Corte de origem deixou de admitir o recurso, ao argumento de incidência da Súmula 7/STJ. Interposto o agravo em recurso especial, em decisão monocrática de fls. 758-761 (e-STJ), esta relatoria conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Daí sobreveio este agravo interno (e-STJ, fls. 765-778), no qual defende a agravante a não incidência da Súmula 7/STJ e a consequente não prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial. Impugnação às fls. 782-789 (e-STJ), requerendo-se o desprovimento do recurso e a aplicação de multas. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, aplicação da teoria da aparência, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto demandaria nova incursão no conjunto probatório dos autos. 2. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do alegado dissídio jurisprudencial. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.