STJ REsp 2005513

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual o recurso especial não pode ser conhecido se ausente a indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a sua interposição. Essa orientação é afastada, contudo, se as razões recursais possibilitam a identificação da hipótese de cabimento utilizada. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão de minha relatoria de fls. 273/276. A parte agravante alega que o recurso especial da parte ora agravada não poderia ter sido conhecido em razão da ausência de indicação do dispositivo constitucional que autorizou a sua interposição, de modo que deveria ser aplicada, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 287/289). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE CABIMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual o recurso especial não pode ser conhecido se ausente a indicação expressa do permissivo constitucional que autoriza a sua interposição. Essa orientação é afastada, contudo, se as razões recursais possibilitam a identificação da hipótese de cabimento utilizada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.