STJ AREsp 2501730
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO COMANDO NORMATIVO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF.