STJ AREsp 2695531

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual se aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 956-957). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 855): APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGOCIAÇÃO DE MOTOCICLETA POR INTERMÉDIO DO "SITE" DA "OLX". RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM RELAÇÃO AOS CORREQUERIDOS MARCOS ROBERTO SCARSO E FERNANDO MARTINS DE SOUZA FRAGA; E, IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR EMIDIO CASTRO RIOS DE CARVALHO. BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA TRANSAÇÃO POR SIMULAÇÃO. INEXISTE NULIDADE. NEGLIGÊNCIA DO PRÓPRIO AUTOR/APELANTE QUE NÃO VERIFICOU A IDONEIDADE DO INTERMEDIADOR DO NEGÓCIO JURÍDICO (TERCEIRO), CUJOS PREJUÍZOS SUPORTADOS DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA SUA FALTA DE CUIDADO NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR CULPA CONCORRENTE, POIS SEQUER SE PODE COGITAR ALGUM VÍNCULO ENTRE O TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E O REQUERIDO. RECURSOS DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "a decisão merece ser reformada, uma vez que houve, sim, a devida impugnação específica dos fundamentos da decisão anterior, bem como o cumprimento dos requisitos legais necessários para a admissibilidade do recurso especial" (fl. 962). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou impugnação (fls. 972- 996). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.