STJ AREsp 2544213

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PREVISÃO CONTRATUTAL. IDADE. CÁLCULOS AUSENTES. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca d a ilegalidade dos reajustes do plano de saúde devido à ausência de previsão em contrato para aumento decorrente de idade e de documentos que comprovem os cálculos dos demais reajustes aplicados encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BRADESCO SAÚDE S.A. contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 584/587 ). Nas presentes razões, a agravante defende que inaplicável as Súmulas nºs 5 e 7/STJ ao caso dos autos . Ao final, requer a reforma da decisão atacada. Impugnação às e-STJ fls. 732/748 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PREVISÃO CONTRATUTAL. IDADE. CÁLCULOS AUSENTES. REVISÃO. SÚMULA S NºS 5 E 7/STJ. 1. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao artigo 489 do Código de Processo Civil, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo, no aresto recorrido, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca d a ilegalidade dos reajustes do plano de saúde devido à ausência de previsão em contrato para aumento decorrente de idade e de documentos que comprovem os cálculos dos demais reajustes aplicados encontra os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.