Decisão · STJ

STJ AREsp 2654025

Rel. MOURA RIBEIROjulgado em 2024-05-27publicado em 2024-11-22
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacord o com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a deficiência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DIVINO FELICIANO BARBOSA e outra (DIVINO e outra) contra decisão de relatoria do Ministro Presidente desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a deficiência de cotejo analítico. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) os referidos óbices foram devidamente impugnados; (2) como deduzido no agravo em recurso especial, as questões suscitadas no apelo nobre não ensejam o reexame de prova, mas tão somente a revalorização dos fatos incontroversos; (3) a deficiência do cotejo analítico também resultou rebatida. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacord o com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente todos os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a deficiência de cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes). 2. Agravo interno não provido.
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