STJ REsp 1878143

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIO NAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do princípio constitucional da segurança jurídica. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIÃO contra a decisão em que conheci em parte do recurso especial e a ele neguei provimento (fls. 893/898). A parte agravante afirma ser " .. evidente que a solução da controvérsia perpassa pela análise da legislação infraconstitucional e constitucional, tendo a União interposto os dois recursos na instância de origem. É pacífico o entendimento de que a aposentadoria tem natureza jurídica de ato administrativo complexo, somente se aperfeiçoando após o controle efetuado pelo Tribunal de Contas, marco que deve ser considerado para fins de contagem do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999" (fl. 913). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apresentação do processo ao órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 939). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃO AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIO NAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso em questão, embora a parte recorrente tenha indicado nas razões do recurso especial violação de dispositivos de lei federal, é incabível o recurso pois interposto contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. O Tribunal de origem acolheu a pretensão autoral fundamentado na interpretação do princípio constitucional da segurança jurídica. Possuindo o acórdão recorrido fundamento exclusivamente constitucional, revela-se descabida sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102 da CF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.