STJ AREsp 2441631
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. URV. LEI ESTADUAL RECONHECENDO A PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98% (ONZE VÍRGULA NOVENTA E OITO POR CENTO). RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A questão concernente à existência, ou não, de renúncia à prescrição é matéria de direito a ser apreciada segundo o contexto fático-jurídico delineado no acórdão recorrido, o que afasta a incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ. 2. Na forma da…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 85 do STJ
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no STJ.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de STJ em Tributário
STJ REsp 1980797
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…
STJ CC 193915
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO. 1. O inconformism…
STJ EREsp 1581690
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA A PARTE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANIFESTO DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRI…
STJ AREsp 2226699
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.…