STJ REsp 2129582
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA 1. A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os arts. 281 e 283 do CPC/2015, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Hipótese em que a parte recorrente fez menção genérica a dispositivo de lei federal, sem demonstrar em que medida teria havido ofensa, incidindo, por analogia,…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 211 do STJ
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