STJ AREsp 2610242

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a sua limitação à taxa média de mercado. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incide, pois, no caso, as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI contra decisão monocrática por meio da qual conheci do agravo para não conhecer do recurso especial da ora agravante, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ, por demandar análise de provas a pretensão da ora agravante de revisão do entendimento do Tribunal de origem por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado no caso dos autos (fls. 753-758). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 460): APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DA AÇÃO TER SIDO PROPOSTA EM DOMICÍLIO DIVERSO DAQUELE PACTUADO ENTRE AS PARTES. TESE REJEITADA. AÇÃO DENATUREZA CONSUMERISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DISCRICIONARIEDADE DO AUTOR. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. AVENTADA INOBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATIVIDADE DA COOPERATIVA QUE SE EQUIPARA ÀQUELAS TÍPICAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS,SENDO APLICÁVEIS AS REGRAS DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. CONTRATO DE ADESÃO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. REVISÃO DO AJUSTE VIÁVEL. ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 ERESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DECÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS APARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DOSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO HÁ PREVISÃO DA INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS OU 12% AO ANO. ART. 406 DO CÓDIGOCIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 496-499). No presente agravo interno, alega a agravante que é improcedente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto não há necessidade de reanálise de prova nem discussão de cláusulas contratuais, e é possível a revaloração jurídica das provas, que não se confunde com reexame de prova. Sustenta que o Tribunal de origem, ao entender por limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, violou os arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1964 e a Resolução n. 1064/85 do BACEN, pois compete ao Conselho Monetário Nacional (CMN) e ao BACEN a função de regulamentar as taxas de juros e outras formas de remuneração das operações bancárias e financeiras. Alega, ainda, que o caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto. Aduz que demonstrou a divergência jurisprudencial suscitada. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. Apresentadas contrarrazões ao agravo (fl. 778-790). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DIVERSOS VINCULADOS A CONTA-CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos e em cláusulas do contrato firmado entre as partes, que configurada a abusividade dos juros remuneratórios a ensejar a sua limitação à taxa média de mercado. 2. Logo, rever tal entendimento, a ensejar novo juízo acerca de fatos e provas, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos e de cláusula de contrato. Incide, pois, no caso, as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido.