STJ AREsp 2625314

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JONAS FONTELES DE MOURA contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial que interpusera, em virtude de sua deserção (e-STJ fls. 298-299). Em suas razões, a parte agravante alega que o Tribunal de origem deixou de apreciar suas relevantes alegações, visto que os documentos juntados aos autos seriam suficientes para demonstrar o pagamento do preparo. Segunda afirma (e-STJ, fl. 323): " .. o agravante, mesmo que a duras penas, realizou o pagamento do preparo do presente recurso, mas, no momento de fazer o pagamento pelo aplicativo do banco em seu celular, o mesmo programou o pagamento para o dia imediatamente subsequente ao do efetivo vencimento, na medida em que, o celular tem dessas coisas. Por tal razão, o comprovante do efetivo pagamento apareceu com data de agendamento, mas nem por isso deixou de ser pago. BASTA OLHAR O COMPROVANTE E A SAIDA DO VALOR NO EXTRATO DE CONTA CORRENTE DO RECORRENTE." Dessa maneira, requer a reforma da decisão proferida pela Presidência do STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS AO STJ. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. 1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2. Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido