STJ AREsp 2588530

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PLEITO POR APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR ALEGADAMENTE MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALICERCE NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à inviabilidade de se aferir se, de fato, a norma posterior seria mais benéfica ao contribuinte, visto que previu base imponível mais ampla e diversa da regra anterior, e a parte não trouxe ao autos documentos acerca desse novo montante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao constatar a impossibilidade de se apurar se a regra nova seria mais favorável ao contribuinte, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Masterfoods Brasil Alimentos Ltda. desafiando decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, assinalando, quanto à indicada ofensa ao art. 106, II, c, do CTN, que: (i) aplicável a Súmula 7/STJ, visto que o Tribunal de origem, ao julgar a demanda, consignou que, na hipótese dos autos, não se teria como aferir se a penalidade prevista no 527-B do RICMS do Estado de São Paulo é menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, porquanto a parte não se desincumbiu de comprovar qual seria o valor total das operações de saídas e prestações de serviço realizadas nos doze meses antecedentes à lavratura do auto infracional, premissa essa inviável de ser reformada na angusta via especial; e (ii) ainda no ponto, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que "vedado o provimento jurisdicional condicionado a evento futuro e incerto (art. 492 do CPC)" (fl. 2.409), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. A parte agravante, em suas razões, sustenta que "o fundamento central do Recurso Especial é justamente a desnecessidade de o Tribunal de origem analisar a receita bruta da empresa para que seja aplicado o disposto no art. 106, II, "a" sic , do CTN. Logo, o que se busca é simplesmente seja verificada a incidência do princípio da retroatividade benigna (matéria de direito), sendo desnecessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos" (fl. 2.523). Assere, também, que "a argumentação exposta para demonstrar a violação ao art. 106, II, "a" sic , do CTN é suficiente para infirmar a conclusão de que é vedado o provimento jurisdicional condicionado a evento futuro e incerto, pois essa conclusão deriva exclusivamente do entendimento pela necessidade de análise do faturamento da empresa" (fl. 2.523). Insiste que " a aferição dos valores resultantes da aplicação da regra de redução por ele veiculada é tema a ser apreciado e solucionado na competente fase de cumprimento de sentença, mediante a deflagração do incidente de liquidação de sentença" (fl. 2.525) e que "para a incidência do princípio da retroatividade benigna basta a simples constatação de que a lei posterior prevê um percentual menor a ser recolhido" (fl. 2.525). Na sequência, transcreve o ditame dos dispositivos de norma local confrontados, a fim de demonstrar ser a lei posterior a mais benéfica (fls. 2.525/2.526). Transcorreu in albis o prazo para impugnação (fl. 2.545). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PLEITO POR APLICAÇÃO DE NORMA POSTERIOR ALEGADAMENTE MAIS BENÉFICA. ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ALICERCE NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à inviabilidade de se aferir se, de fato, a norma posterior seria mais benéfica ao contribuinte, visto que previu base imponível mais ampla e diversa da regra anterior, e a parte não trouxe ao autos documentos acerca desse novo montante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Outrossim, o apelo nobre não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao constatar a impossibilidade de se apurar se a regra nova seria mais favorável ao contribuinte, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno não provido.