STJ REsp 2143168

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios com base na equidade e a consequente alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. A parte agravante alega que houve prequestionamento expresso e implícito da matéria e insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 3. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão consiste em saber se a alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, não apreciada pelo Tribunal a quo, pode ser revista em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para se admitir o prequestionamento ficto. 7. O Tribunal de origem não analisou a questão dos honorários advocatícios, mesmo após embargos de declaração, o que obsta a revisão pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial. 2. A indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é necessária para o prequestionamento ficto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 523/541) interposto contra decisão desta relatoria, que não conheceu do recurso especial (e-STJ fls. 518/519). Em suas razões, a parte argumenta que houve prequestionamento expresso e implícito da alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 e do Tema n. 1.076/STJ. Sustenta a desnecessidade de apontar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 211/STJ. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ fls. 545/549). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, fundamentada na ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários advocatícios com base na equidade e a consequente alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. A parte agravante alega que houve prequestionamento expresso e implícito da matéria e insurge-se contra a aplicação da Súmula n. 211/STJ. 3. O Tribunal de origem não apreciou a tese de violação ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, mesmo após embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão consiste em saber se a alegação de ofensa ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, não apreciada pelo Tribunal a quo, pode ser revista em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para se admitir o prequestionamento ficto. 7. O Tribunal de origem não analisou a questão dos honorários advocatícios, mesmo após embargos de declaração, o que obsta a revisão pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial. 2. A indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 é necessária para o prequestionamento ficto." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.016.756/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022.