STJ REsp 2081352

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARINA MARIE ARAMAKI contra acórdão da Primeira Turma, de minha relatoria, assim ementado (e-STJ fl. 426): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. NASCIMENTO DE FILHO. COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. De acordo com o Estatuto Processual Civil, a ocorrência de feriado local ou a prorrogação do prazo recursal deve ser demonstrada por documento idôneo no ato da interposição do recurso. 2. Não havendo a aludida comprovação, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3. Descabe a aplicação da regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que permitiria a correção do vício, com a comprovação da tempestividade do recurso, posteriormente. 4. A decisão de admissibilidade do Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete o exame, em definitivo, dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. A embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão embargado, consistentes na alegada inobservância da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, dada pela Lei n. 14.93/2024, "que fez voltar a comprovação do feriado local ao rol dos vícios sanáveis" (e-STJ fl. 440). Sem impugnação (certidão de e-STJ fl. 451). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela parte embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.