STJ AREsp 2459992

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BAIXA EM HIPOTECA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ARTS. 186 E 927 DO CC. DANOS MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COMERCIAL PRIMA CITTA SPE 128 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (COMERCIAL PRIMA) e LORENGE S.A. PARTICIPAÇÕES (LORENGE) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defenderam que (1) a matéria tratada no recurso especial é exclusivamente de direito, consistente na violação dos arts. 186 e 927 do CC; e (2) foi realizado o cotejo analítico e demonstrado o dissídio jurisprudencial no tocante ao dissídio jurisprudencial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 703). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. BAIXA EM HIPOTECA. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. ARTS. 186 E 927 DO CC. DANOS MORAIS. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS N.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, que reconheceu a existência de dano moral decorrente na demora de proceder à baixa da hipoteca, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A incidência da Súmula n.º 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema. 3. Agravo interno não provido.