STJ REsp 2136067

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por F.AB. ZONA OESTE S.A. contra agravo interno julgado por esta Turma quando do julgamento de agravo interno assim ementado (e-STJ fl. 1276): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. DESCABIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. O prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) permite que esta Corte analise questão que deixou de ser apreciada na instância originária e que não desafia incursão em matéria fático-probatória, medida manifestamente incompatível com a devolução dos autos à origem, mormente para analisar norma não inserta no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional, como na hipótese. 2. A Corte Regional afastou a cobrança da tarifa de esgoto com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, notadamente o laudo pericial, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. 3. Não enfrentada no julgado impugnado na tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. 4. Agravo interno desprovido. Pugna a parte embargante seja esclarecida a incidência da Súmula 7 do STJ ao caso concreto, argumentando que o recurso especial discutiu a legalidade da cobrança da tarifa de esgoto na forma como prevista no art. 29 da lei 11.445/2007 e no art. 10 do Decreto 7.217/2010, isto é, a cobrança da tarifa de esgoto baseada no consumo de água (100%). Impugnação às e-STJ fls. 1311/1314. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pelo embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o desprovimento do agravo interno. 3. Embargos de declaração rejeitados.