STJ REsp 2113955

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de conhecimento. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 3. O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por RONALDO PACHECO CAVASSA contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Agravo em recurso especial interposto em: 5/9/2024. Concluso ao gabinete em: 30/9/2024. Ação: ordinária pelo procedimento comum, ajuizada por RONALDO PACHECO CAVASSA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão autoral.