STJ AREsp 2674577

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO ANTERIOR, EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência ou não de simulação em contrato de locação de imóvel industrial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, ante o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CELG Distribuição S.A. - CELG D contra a decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 1.511/1.515), sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula 7/STJ, quanto a tese de que a recorrente agiu no exercício regular do direito ao negar pleito de alteração de titularidade de unidade consumidora de energia elétrica, diante da ocorrência de simulação na locação de imóvel. A parte agravante, em suas razões, sustenta que o acolhimento do inconformismo não exige o revolvimento de matéria fática. Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Foi ofertada impugnação pela parte contrária às fls. 1.939/1.942. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL INDUSTRIAL. RESPONSABILIDADE POR DÉBITO ANTERIOR, EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da ocorrência ou não de simulação em contrato de locação de imóvel industrial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em apelo nobre, ante o enunciado sumular 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.