STJ AREsp 2660984

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por MBCE RESTAURANTE LTDA E OUTRAS contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no âmbito do cumprimento de sentença, movido por Lecir Luz e Outro em face de GCA Restaurante Ltda e Outros.